HABEAS CORPUS
a- remédio judicial constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou violação ou coação á liberdade de locomoção decorrente de ilegibilidade ou abuso de poder
b- liberatório ou repressivo destina afastar constrangimento ilegal , já efetivado a liberdade de locomoção
c- o juiz não pode impetrar em face da inércia da jurisdição, já o delegado de policia como cidadão pode
d- legitimidade passiva pode ser impetrado HC contra ato de particular, pois a constituição fala não só em coação por abuso de poder, mas também por ilegalidade
e- quando não houver justa causa
f- quando alguem estiver preso por mais tempo do que a lei determina
g- quando quem ordenar a coação não tiver competência para faze lo
h- quando tiver cessado o motivo que autorize a coação
i- quando não se admitir a fiança nos casos em que a lei preve
j- quando o processo for manifestamente nulo
l- quando ja estiver extinta a punibilidade do agente
m- competência do juiz de direito de primeira instância para trancar inquérito policial
n- do tribunal de justiça quando a autoridade coatora for representante do MPE
o- TRF se a autoridade coatora for juiz federal
p- STJ quando o coator ou paciente for governador do estado ou do distrito
q- STF quando o coator for tribunal superior ou o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdição do supremo tribunal federal
r- podem ser impetrado por qualquer pessoa
Habeas corpus
a- significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.
b- Habeas
corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois
ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam
estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus
preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus
liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por
quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos
judiciários, e atos praticados por cidadãos.
c- Muitas vezes, o
habeas corpus é um instrumento para advogados criminais solicitarem a
liberdade provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para
responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é
concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida.
Habeas Corpus Preventivo
Esse
tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à
liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de
preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para
prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o juiz
expede um salvo-conduto.
Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo
O
habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, tem o objetivo
de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma
pessoa. O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente.
Habeas Corpus e Habeas Data
a- Tanto
o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais que visam
proteger um cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um
indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre
ele. Além de ficar com acesso a essa informação registrada e
confidencial, o Habeas Data confere o direito de retificar as
informações, no caso de estas serem falsas.
b- O Habeas Data tem o
seu fundamento legal no Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97,
que afirma que tem o objetivo de “assegurar o conhecimento de informação
relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também
“retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo”.
c- O Habeas Data, como
garantia constitucional, é uma medida preventiva e corretiva. Vejamos o
seguinte exemplo: um indivíduo que tenha o seu nome indevidamente na
lista de devedores do Serviço de Proteção de Crédito, pode impetrar
Habeas Data contra a referida instituição para que o nome deixe de
aparecer naquele registro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário